Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não examinou o mérito do recurso especial em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso. Inequívoca incidência da Súmula 315/STJ. Ausência, ademais, da juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. Vício substancial insanável. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Agravo interno desprovido.

1 - Mostra-se inequívoca a incidência do óbice da Súmula 315/STJ, na medida em que o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, a obstar a admissibilidade dos embargos de divergência - recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -, porquanto não evidenciada divergência de teses jurídicas, nos termos do art. 266, § 1º, do Regimento Interno do STJ. Precedentes. ... (Continua)