Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0583.9975

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Guia de recolhimento. Comprovante. Interposição do recurso. Não ocorrência. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de Recolhimento da União com o respectivo comprovante de pagamento no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... ()

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