Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo de dois dias. Intempestividade.

1 - Publicado o acórdão recorrido em 15/8/2023, o prazo de 2 (dois) dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 17/8/2023. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 24/8/2023. ... (Continua)