Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Intimação eletrônica. Ausência de consulta.
1 - Expedida eletronicamente a intimação e não consultada no prazo de 10 (dez) dias c onsidera-se que a intimação (consulta ficta) se deu na data do término desse prazo (art. 5º, § 3º da Lei 11.419/2006) . ... ()
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