Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Dosimetria. Tráfico de drogas. Minorante. Recorrido que exerceu papel de «mula do tráfico. Habeas corpus concedido de ofício para aplicação causa de diminuição de pena aplicada na fração mínima. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial da Terceira Seção desta Corte não permite que a quantidade de drogas apreendida, ainda que expressiva, sirva de fundamento para impedir a aplicação da causa especial de diminuição de pena. ... (Continua)