Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Alegação de obscuridade. Ausência de vícios intrínsecos. CPP, art. 619. Pretensão de rediscussão da causa. Precedente. Finalidade de presquestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Inovação.
Embargos de declaração rejeitados. ... ()
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