Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviço notarial e de registro. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
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