Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPP, art. 619. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Conforme o CPP, art. 619, cabem embargos de declaração apenas quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)