Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Redução do prazo medida de segurança substitutiva de tratamento ambulatorial. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - A redução do prazo de medida de segurança substitutiva de tratamento ambulatorial não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede a sua apreciação por esta Corte Superior, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. O tema não foi nem sequer aventado no recurso de apelação. ... (Continua)