Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tese de excesso de prazo. Supressão de instância. Ausência de contemporaneidade. Inovação recursal. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, na espécie. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. 1. Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Os arts. 64, III, e 202, ambos do regimento interno deste STJ, não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, o habeas corpus e o recurso em habeas corpus, cuja pretensão se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

2 - A tese de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)