Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Oposição de embargos infringentes e recurso especial pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unicidade recursal. Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Salvo as exceções legalmente previstas, a interposição de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento do segundo recurso interposto, em razão da preclusão consumativa e da aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)