Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Alegada nulidade da busca pessoal. Mandamus impetrado concomitantemente com recursos especial. Mesmo objeto. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte não admite a tramitação concomitante de recurso especial e habeas corpus manejados contra o mesmo acórdão e com o mesmo objeto, sob pena de subversão ao sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)