Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Incidência do irpj e da CSLL sobre os juros decorrentes do levantamento do depósito judicial. Tema 504/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao exercer o juízo de adequação ao quanto decidido pelo STF no Tema 962, manteve a tese referente ao Tema 504, firmada no julgamento do Recurso Representativo da Controvérsia 1.138.695/SC, segundo a qual « os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL «. ... (Continua)