Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Cancelamento de protesto. Depósito integral em dinheiro. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - É inviável a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assim como o cancelamento do protesto, visto que a apresentação do seguro garantia não pode ser equiparada ao depósito em dinheiro nos termos da orientação pacífica deste Tribunal. Aplicável à hipótese a Súmula 83/STJ. ... (Continua)