Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Writ prejudicado. Agravo regimental desprovido.

1 - Constatado que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o Réu da prática dos delitos, com fundamento no CPP, art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação), evidencia-se a perda superveniente do objeto deste habeas corpus. ... (Continua)