Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. ISS. Alegação de nulidade, por ausência de cópia do processo administrativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal (ISS). A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)