Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Medida cautelar fiscal incidental. Planejamento tributário abusivo. Indisponibilidade de bens e/ou direitos de pessoas físicase jurídicas não integrantes do polo passivo das execuções fiscais. Conjunto probatório. Ilicitudes praticadas. Esvaziamento patrimonial da devedora originária. Grupo econômico de fato ou informal. Sujeição passiva tributária. Possibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)