Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Difal. Lei local. Súmula 280/STF. Viés constitucional. Recurso não provido.

1 - A Corte local consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 1558-1560, e/STJ: «A Colenda Suprema Corte assentou, assim, o entendimento da inconstitucionalidade da diferença de alíquota de ICMS de operações interestaduais (DIFAL) antes da edição de Lei Complementar federal regulamentando a matéria por normas gerais. Não se mostra suficiente, então, a edição da EC. 87/2015 para autorizar a cobrança pelos Estados através de Convênios e leis estaduais". ... (Continua)