Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Empresarial. Agravo interno no recurso especial. Ação de recuperação judicial. Retorno dos autos para determinar o posicionamento do credor e prosseguir no julgamento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção desta Corte, ao analisar o referido tema, decidiu no sentido de que a cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/5/2021, DJe 29/6/2021). ... (Continua)