Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0705.5373

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Condenação contra a Fazenda Pública. Correção monetária. Ipca. Tema 905/STJ. Provimento negado.

1 - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial por estar o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior no Tema 905/STJ. ... ()

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