Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0707.0607

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção afastada. Multa devida. Multa excessiva. Redução de ofício. Agravo interno desprovido.

1 - A decisão or a recorrida não conheceu do agravo em razão de a parte recorrente ter deixado de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou os dispositivos legais que seriam objeto de dissídio interpretativo. ... ()

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