Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva decretada. Tese de excesso de prazo. Não acolhimento. Processo na fase de alegações finais. Instrução concluída. Incidência da Súmula 52/STJ. Atraso superado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)