Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. ICMS. Serviços de comunicação. Violação do CPC/1973, art. 535 configurada. Omissões ocorridas no acórdão de origem não sanadas pelo tribunal de origem no julgamento dos embargos de declaração. Provimento negado.

1 - Na origem, o Tribunal estadual concedeu a segurança para reconhecer a não incidência de ICMS sobre « os serviços acessórios, previstos no convênio ICMS 69/98, sendo determinado à autoridade coatora de se abster, em definitivo, de autuar a impetrante pelo não pagamento do imposto estadual, abstendo-se ainda de tomar qualquer outra medida que exija o pagamento do imposto, bem como negar-lhe emissão de certidões com efeitos negativos, caso os únicos óbices a tanto consistam nos débitos relativos à incidência de ICMS sobre os serviços do referido convênio (fl. 1.279). ... (Continua)