Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Itcd. Progressividade. Lançamento complementar. Decadência. Termo inicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, objetivando a suspensão da execução e, com a procedência dos embargos, a extinção do processo executivo ou o afastamento dos encargos moratórios. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar o afastamento da multa de R$ 45.015,85 e dos juros anteriores ao lançamento de R$ 29.823,00 previstos na CDA 19/140219, remanescendo a cobrança do montante principal do tributo, acrescido de juros posteriores ao lançamento complementar. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)