Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo sem autorização. Fundamentos da prisão preventiva. Matéria não analisada pela corte estadual. Supressão de instância. Drogas apreendidas para uso próprio e munição. Dilação probatória. Matéria de merito. Via eleita. Inadequação. Agravo desprovido.

1 - A tese de ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva dos agravantes não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, tendo em vista que se tratava de mera reiteração de pedido formulado em habeas corpus anteriormente impetrado, ao qual a Corte estadual denegou a ordem. Por esse motivo, a referida alegação não pode ser apreciada no presente recurso pelo STJ, sob pena de configurar indevida supressão de instância. A demais, as alegações de que a droga apreendida seria para uso próprio e a munição antiga e impróprias são matérias de mérito. Como é cediço, a estreita via eleita não se presta para incursão em aspectos do processo que demandem dilação probatória. ... (Continua)