Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Reintegração de posse. Lei 4.591/64, art. 63. Procedimento expropriatório. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - «A execução instituída pela Lei 4.591/1964 possibilitou a realização de leilão extrajudicial, devendo, no entanto, a opção por sua utilização constar sempre, previamente, do contrato estabelecido entre as partes envolvidas na incorporação (REsp. 1.399.024, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 11/12/2015). ... (Continua)