Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Petição inicial liminarmente indeferida. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

1 - Apesar de a Defesa afirmar a impossibilidade de juntar cópia do decreto prisional, em razão de o referido arquivo estar em mídia digital arquivada na Corte de origem, saliento que, de acordo com o art. 15 da Resolução 10, de 06/10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito desta Corte Superior, os documentos cuja digitalização for tecnicamente inviável deverão ser apresentados ao Tribunal no prazo de 10 (dez) dias, contado do envio de petição eletrônica comunicando o fato, o que não ocorreu no presente caso. 2. Agravo regimental desprovido. ... (Continua)