Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Creditamento de pis e Cofins. ICMS-st. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de Delegado da Receita Federal em Volta Redonda/RJ, objetivando o reconhecimento do direito de não incluir ICMS-ST, na condição de contribuinte substituído, na base de cálculo das parcelas do PIS e da COFINS e a decretação do direito à restituição e compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para consignar a impossibilidade do creditamento das contribuições respectivas para o substituído. ... (Continua)