Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Negada incidência. Demonstrada a dedicação à atividade criminosa. Reexame fático probatório. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A pesar de se tratar de paciente primário e sem antecedentes, a jurisprudência desta Corte Superior entende não haver ilegalidade no afastamento da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, com fundamento na dedicação à atividade criminosa, evidenciada por outros meios idôneos. ... (Continua)