Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso especial. Prazo para a interposição do recurso cabível na causa principal que ainda não fluiu. Inadequação da presente via impugnativa. Precedente da sexta turma do STJ. HC 733.563/RS, rel. Ministro rogerio schietti cruz. Pretensão ora formulada que não se refere à tutela direta e imediata da liberdade ambulatorial. Impossibilidade de esta corte examinar a controvérsia na via eleita, ante tempus. Petição inicial indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - O mandamus foi impetrado antes do dies ad quem para a interposição do recurso especial contra o acórdão impugnado. Portanto, o manejo do writ consubstancia inadequada substituição ao recurso cabível, porquanto prematuro, não se podendo excluir, por ora, a possibilidade de a matéria ser arguida perante esta Corte na via de impugnação própria, qual seja, o recurso especial, a ser eventualmente interposto na causa principal. Assim, não compete ao STJ, ante tempus, examinar a controvérsia. Além disso, cumpre registrar que o mandamus não trata especificamente de tutela direta e imediata da liberdade de locomoção do Paciente (como, por exemplo, eventual pedido relacionado diretamente à decisão que decretou ou manteve a prisão preventiva). O que pretende a Defesa, em verdade, é a discussão da pena, tese que, se acolhida, apenas por vias transversas ensejaria consequências na liberdade individual do Condenado. ... (Continua)