Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Agravo interno não provido. Manutenção da decisão recorrida. Entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ.

1 - Na origem, cuidam os autos de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela ora Recorrente a fim de que seja reconhecido seu direito a apurar créditos de PIS e COFINS com a inclusão do ICMS-ST pago na etapa anterior, visto que se trata de custo de aquisição de mercadoria. Requer, igualmente, o reconhecimento do seu direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos que antecedem a impetração do mandamus originário. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)