Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Contexto de violência doméstica. Condenação. Perda do cargo. Indenização. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182, STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados no recurso especial. Súmula 284, STF. Súmula 83, STJ. Orientação desta corte no mesmo sentido. Desprovimento do agravo regimental.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula 182, STJ. Precedentes. ... (Continua)