Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em pedido de extensão em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação do Ministério Público Estadual de ser devido o prosseguimento da ação penal. Nulidade das provas confirmada em razão da busca veicular e domiciliar. Ausência de fundada suspeita. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal verificado.

1 - A quantidade de drogas apreendidas no veículo não autoriza a revista d o veículo nem o ingresso no domicílio, que seria residência do casal. Nesses termos, como foi evidenciada a identidade de situações, mostra-se correta a extensão dos efeitos ao requerente e o trancamento da Ação Penal. ... (Continua)