Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Remoção para acompanhar cônjuge. Acórdão recorrido fundado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência.

1 - Estando o acórdão recorrido amparado em fundamentos constitucional e infraconstitucional, a ausência de interposição de recurso extraordinário inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 126/STJ. ... (Continua)