Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de servidores públicos temporários com base em Lei local. Não caracterização de ato ímprobo. Ausência de dolo. Tema 1.108/STJ. Provimento negado.

1 - Incidência da tese firmada no Tema 1.108 pela Primeira Seção desta Corte (Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ): «A contratação de servidores públicos temporários sem concurso público, mas baseada em legislação local, por si só, não configura a improbidade administrativa prevista na Lei 8.429/1992, art. 11, por estar ausente o elemento subjetivo (dolo) necessário para a configuração do ato de improbidade violador dos princípios da administração pública". ... (Continua)