Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Matéria não ventilada na origem. Irresignação per saltum. Impossibilidade. Concessão de habeas corpus de ofício. Providência que se dá por iniciativa do órgão julgador. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Inviabilidade.

1 - « Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 5/4/2019.) ... (Continua)