Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial interposto contra decisão proferida pelo relator no STJ. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal inaplicável.

1 - Na espécie, interpôs a recorrente agravo em recurso especial contra decisão monocrática de não conhecimento do recurso especial. Ocorre que, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, caput, contra decisão proferida pelo Relator no STJ caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado. Assim, a interposição de agravo em recurso especial contra a decisão de não conhecimento do recurso especial constitui erro grosseiro, sendo inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)