Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Art. 157, § 3º, II, c.c. CP, art. 14, II. Prisão preventiva. Tese de excesso de prazo para a formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Autos conclusos para julgamento. Agravo desprovido, com recomendação.

1 - Nos termos da Súmula 52 deste STJ, Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. No caso, a instrução criminal já foi encerrada, estando os autos conclusos para julgamento. ... (Continua)