Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Ambiental. Sentença anulada. Error in procedendo. Prejudicialidade das demais questões de mérito.

1 - Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte de Justiça, havendo error in procedendo na atividade judicante exercida pelo magistrado de primeiro grau, caberá ao órgão superior anular a sentença e restituir os autos à instância inferior para que outra seja proferida, não havendo a faculdade, portanto, de incursionar nas demais questões de mérito eventualmente presentes no recurso de apelação, as quais devem ser consideradas prejudicadas. ... (Continua)