Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Período compreendido entre a elaboração de cálculos e a expedição da respectiva ordem de pagamento. Preclusão. Ocorrência. Provimento negado.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. ... (Continua)