Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.0021.0809.3197

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapias multidisciplinares. Cobertura. Prescrição de sessões de hidroterapia e equoterapia. Cobertura obrigatória.

1 - Ação de obrigação de fazer, ajuizada em razão de negativa de custeio de tratamento multidisciplinar a menor diagnosticado com transtorno do espectro autista. ... ()

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