Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Apelação. Reformatio in pejus. Único recorrente. Inviabilidade. Agravo interno provido. Recurso especial provido.

1 - A Corte de origem, em vez de apreciar o restrito argumento da apelação - constituição de título executivo judicial em favor do recorrente -, ingressou em seara que não fora sequer objeto de apelo, anulando a sentença que reconhecera a correção das contas apresentadas, para julgá-las inconsistentes, mesmo sem a interposição de recurso pelo autor recorrido. ... (Continua)