Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Direito processual civil. Ação individual. Suspensão em razão da existência de ação civil pública. Matéria infraconstitucional. Tema 675/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 738.109-RG/RS, firmou o entendimento de que «[a] questão da suspensão de ação individual pelo ajuizamento de ação civil pública com a mesma finalidade tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, relatora Ministra Ellen Gracie, DJe de 13/3/2009 (Tema 675 do STF). ... (Continua)