Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro. Revisão criminal. Ausência de indicação, clara e específica, de violação do CPP, art. 621. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Manifesta dissociação entre os argumentos do recurso e os fundamentos do acórdão atacado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
Agravo regimental improvido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote