Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Descontentamento com o resultado do julgado. Tentativa de reabrir a matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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