Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. S. 282 do STF. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria suscitada pela defesa no recurso especial, em que se pugnou pela revisão da pena, não foi examinada pelo Tribunal de origem. Dessa forma, as alegações defensivas carecem do necessário prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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