Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Lesão corporal em âmbito doméstico. Regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Circunstância judicial desfaforável. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)