Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública municipal. Ilegitimidade passiva do município de sorocaba/SP. Arguição somente na fase de execução. Impossibilidade. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Precedentes. Provimento negado.

1 - O entendimento desta Corte é o de que, tendo a parte figurado no polo passivo da ação de conhecimento, e tendo sido produzido título executivo em seu desfavor, não pode ela arguir a sua ilegitimidade somente na fase de execução, uma vez que se encontra acobertada pelo manto da coisa julgada. ... (Continua)