Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Juros de mora. Contrato administrativo. Termo inicial. Inadimplemento. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que, nos contratos administrativos, os juros de mora são contados a partir do 1º dia do inadimplemento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis, nos termos do CCB/2002, art. 397. ... (Continua)