Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação para decretar indignidade para o oficialato e exclusão da polícia militar. Recurso especial interposto contra decisão tomada pelo Tribunal de Justiça militar em âmbito administrativo natureza administrativa. Não cabimento do recurso especial.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do Recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote